Aprovada aposentadoria especial para deficiente
Por: Agência Câmara
Data de Publicação: 27 de abril de 2007
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o parecer do deputado Marcelo Ortiz (PV-SP) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 277/05, do ex-deputado Leonardo Mattos (PV-MG), que regulamenta o regime especial de aposentadoria para portadores de deficiência física.
A proposta prevê a redução do tempo de contribuição exigido para a aposentadoria de acordo com a gravidade da deficiência. O projeto recebeu substitutivo na Comissão de Seguridade Social e Família, que permite a redução do tempo em cinco anos nos casos de deficiência grave; em três anos se a deficiência for moderada; e em dois anos se o problema for considerado leve.
Com isso, o homem poderá se aposentar com 30 anos de contribuição, e a mulher, aos 25 anos, desde que comprovada a existência da deficiência durante todo o período contributivo; ou aos 60 anos de idade, se homem, e aos 55 anos de idade, se mulher, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.
O texto permite ainda que, caso a situação de saúde se agrave, a previsão seja revista. O relator também considerou constitucionais os PLPs 280/05 e 338/06, que tramitam apensados.
Com esta vitória assegurada com a aprovação pela comissão de constituição e justiça e de cidadania,a Lei Complementar 277/05 que seguiu para o Plenário da Câmara dos Deputados em regime de prioridade,esperamos que o Sr.Michel Temer agende em breve a pauta para que junto com seus líderes votem por sua aprovação.
ResponderExcluirJoaquim Luiz de Jesus Moreira